27:33Temas do Direito Fiscal I
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Cândido Da Agra, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Director da Escola de Criminologia da FDUP, apresenta o tema "Subsídios metodológicos para uma reforma da legislação penal em perspectiva comparada".
Os oradores respondem à questão "Constatando-se a penhora do vencimento e do saldo bancário à ordem, a quem compete decidir qual das impenhorabilidades devem subsistir".
Processo Constitucional
II Congresso Português de Criminologia
Temas de Direito Tributário III
Sessão de encerramento:
Apresentação das conclusões pelos moderadores dos painéis
Procedimentos de massa