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Debate 03:51

Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)

Vítor Amaral na intervenção de Glória Teixeira 06:51

Na impossibilidade de estar presente, Glória Teixeira, docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, enviou a sua intervenção acerca do tema “A Importância da Regulação da Actividade de Administração de Condomínios”, que foi lida por Vítor Amaral durante o evento.