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Debate

Conferência Internacional sobre Tráfico de Pessoas

Segunda parte da intervenção de Gregório Rocha Novo, que é o primeiro orador a abordar o tema do Fundo de Compensação de Trabalho.

Francisco Coelho da Rocha, jornalista convidado para moderar o debate, explica as regras do mesmo.

Regime de neutralidade fiscal

Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas

IV Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

IV Fórum Conhecer o Mar dos Açores