Painel II: Resolução Bancária e Constituição
Resolução bancária e princípios constitucionais
Resolução bancária: natureza jurídica e limites
O Poder de resolução na relação com os demais poderes estaduais
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Terceira Sessão - The Protection and Conservation of the Areas Beyond National Jurisdiction: Where do we stand?
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Crianças ciganas – Direitos, Igualdade e Tradição, a compatibilização que se impõe
Ecosistema da Cibersegurança em Portugal
2.º Painel: As Penas Aplicáveis às Pessoas Coletivas e Entidades Equiparadas
Momento Musical
O regime de apreensão de bens e de declaração de perda do produto do crime.
O regime especial da Lei 5/2001.
Procurador da República Dr. José Luís Trindade
DIAP de Coimbra
Dr. Rui Almeida
Polícia Judiciária de Coimbra
Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 5 de Março de 2010
Auditório do Centro de Estudos Judiciários
Lisboa