Debate resultante das exposições do primeiro painel em que se discute o Licenciamento Zero e Balcão do Empreendedor.
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Processo Constitucional
apresentação do painel
Impugnação de Árbitros e Fixação de Honorários
O “novo” procedimento de comunicação prévia
Do Procedimento de Inspeção até ao ato de Liquidação
Cerimónia solene de abertura
A avaliação indireta da matéria coletável
O Dever de Apresentação à Insolvência
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