Restrição de efeitos das decisões de invalidade na jurisdição administrativa
Vídeos Mais Vistos
De sempre
Princípios gerais da atividade administrativa: o princípio da proporcionalidade e os princípios da justiça e da razoabilidade; Revogação de atos constitutivos de direitos por razões de mérito e de alteração das circunstâncias
A Reforma do Processo de Trabalho
Sessão Plenária VIII - A simplificação administrativa, o controlo prévio e a fiscalização municipal na gestão urbanística
Terceiro Painel: Tramitação e assessoria digital
A experiência em tribunais brasileiros: Novo Citius do Interface
O processo de acompanhamento de maior e questões de aplicação da lei no tempo
Medidas de Protecção e Projecto de Vida da Criança - do Meio Natural de Vida ao Regime de Colocação
1ª sessão: “Economia, Fiscalidade e Cooperação na Lusofonia”
32:36