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3.º Painel: Questões Relativas à Execução das Penas e Medidas de Segurança

ISCAL
Efetivação da responsabilidade subsidiária por dívidas à Segurança Social

Professor Doutor Boaventura Sousa Santos
Coordenador do Observatório Permanente da Justiça

Dr. José Magalhães
Secretário de Estado da Justiça e Modernização Judiciária

III Forum da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial:
"Marcas e Patentes - Chave do Sucesso"

Sessão I - O Valor da Propriedade Industrial

Hotel Tivoli Lisboa
26 de Abril de 2010

Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa

Debate resultante das exposições do primeiro painel em que se discute o Licenciamento Zero e Balcão do Empreendedor.

Os oradores respondem à questão "Pode o Agente de Execução proceder ao registo de penhora de bens imóveis em execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003?".

Conferência Internacional sobre Tráfico de Pessoas