16:14Alterações ao Código de Processo Penal: Perspectiva Prática
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Guilherme Figueiredo, faz a apresentação sistemática das linhas programáticas da sua candidatura, numa primeira ronda de 4 minutos.
Manuel Azenha, Procurador da República Coordenador, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, apresentou o tema "Cooperação Entre as Jurisdições Administrativas e a Penal em Matéria de Crime Urbanístico".
Paulo Guerra, Docente do CEJ, no papel de moderador faz a introdução ao tema "A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança – As Providências Tutelares Cíveis Tradicionais".
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Mesa Redonda - A atividade legislativa - turismo e nova governança
Temas de Direito Civil e Direito Processual Civil IV