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Debate 17:17

Os Animais e a Jurisprudência dos Tribunais Cíveis (Propriedade Horizontal, Arrendamento e Responsabilidade Civil)

Debate 13:45

2. Sessão destinada à enumeração e análise dos problemas jurídicos (Jurisprudência recente do TJUE) e ao uso prático dos principais e mais frequentemente utilizados instrumentos de reconhecimento mútuo e cooperação com países terceiros (continuação) - DEI e REGULAMENTO (UE) 2018/1805, de 14 de novembro de 2018