32:30Direitos dos titulares dos dados pessoais
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Sessão de Abertura
Sessão de Abertura
O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Novembro de 2018 (em vigor a partir de 2020) (reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda)
2. Sessão destinada à enumeração e análise dos problemas jurídicos (Jurisprudência recente do TJUE) e ao uso prático dos principais e mais frequentemente utilizados instrumentos de reconhecimento mútuo e cooperação com países terceiros (continuação) - DEI e REGULAMENTO (UE) 2018/1805, de 14 de novembro de 2018
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Temas de direito da família e das crianças - A criança e o direito convencional e comunitário