33:16Temas de Direito Penal e Processual II
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A tramitação do processo de execução fiscal pelos serviços de finanças
Produção da prova: declarações de coarguido, sua validade e repercussão nos demais, que se silenciem; conversas informais (antes da aquisição do estatuto de arguido; impedimento de ex-arguidos; valor e relevo das escutas, valor probatório intrínseco.
A natureza jurídica dos incumprimentos em matéria tutelar cível
A execução contra particulares
Pactos de permanência e de não concorrência