16:54Jurisprudência em matéria de contraordenações
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Primeira parte da intervenção de António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto e Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, em que este fala da Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Penal e Processual Penal.