Grupo de advogados quer processar MAI por considerar que sistema de vistos viola princípio de igualdade. SEF garante que regras vão mudar
Grupo considera que procedimento atual para os sistemas de vistos é “ilegal e inconstitucional”
Um grupo, que para já conta com sete advogados, pretende processar o Ministério da Administração Interna (MAI) por considerar que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a violar o princípio da igualdade e da boa-fé dos cidadãos na forma como faz os agendamentos online das autorizações de residência para trabalho. Para os sete advogados, as vagas deveriam ser atribuídas a quem fez a manifestação de interesse por ordem cronológica - o SEF quer mudar as regras nesse sentido, até ao final de setembro.
“Vamos acusar o Estado de realizar um procedimento ilegal e inconstitucional. Não percebemos a quem interessa este sistema que estimula a batota”, explica, em declarações ao jornal “Público”, a advogada Filipa Santos Costa, que lidera o grupo que vai apresentar queixa.
Até ao momento, as marcações para a autorização de residência para trabalho, ao abrigo dos artigos 88.º e 89.º da lei de estrangeiros, têm de ser feitas através do sistema online SAPA, já os atendimentos presenciais, que servem para formalizar a regularização, são efetuados depois de o sistema aceitar as chamadas manifestações de interesse. A maioria dos imigrantes que faz esta manifestação de interesse já está a descontar para a Segurança Social.
A advogada explica que o SEF “abre” esporadicamente, e sem pré-aviso, as vagas online. “Este procedimento obriga-nos a estar 24 horas online porque as vagas podem abrir a qualquer momento”, explicita. O SEF esclarece que as vagas vão abrindo à medida da sua capacidade para atender.
O SEF disse que estava, “com base nos princípios da igualdade, oportunidade e disponibilidade, a analisar a metodologia mais adequada para o agendamento por ordem cronológica, tendo em conta a data da aceitação da manifestação de interesse”, explicando que “posteriormente, os cidadãos serão notificados por ordem cronológica, de acordo com a capacidade de atendimento”.
Fonte: Expresso