Conselho Superior da Magistratura confirma que não há irregularidades na distribuição de processos no “Ticão”

Órgão que superintende aos juízes defende reforma da estrutura do Tribunal Central de Instrução Criminal, e não o puro e simples reforço do número de magistrados.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira um inquérito que confirma não ter havido quaisquer irregularidades na distribuição de processos no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), onde, entre outros, tramitou o caso Operação Marquês.

Em comunicado, o CSM refere que “apreciou e aprovou” em reunião plenária o inquérito para “aferir da existência de irregularidades na distribuição de processos, não se tendo ali apurado quaisquer factos novos que levassem a rever ou a modificar uma anterior deliberação” deste órgão, datada de Fevereiro de 2019, que concluiu pela inexistência de qualquer infracção disciplinar.

Esta confirmação da ausência de irregularidades na distribuição de processos no tribunal também conhecido como Ticão surge depois de, no despacho instrutório do processo Operação Marquês, em Abril passado, o juiz do TCIC Ivo Rosa ter mandado extrair uma certidão para que o Ministério Público investigasse eventuais ilegalidades na distribuição daquele processo, que na fase de investigação calhou ao seu colega Carlos Alexandre.

Na mesma reunião plenária desta terça-feira, o CSM deliberou ainda apoiar uma reforma da estrutura e da organização deste tribunal. Porém, este órgão que superintende aos juízes deixa claro que o simples aumento do quadro de juízes do tribunal por onde passam os grandes casos da criminalidade económico-financeira não é uma boa solução. E diz ser preferível ou a fusão deste tribunal com os restantes tribunais de instrução criminal de Lisboa ou a disseminação das suas competências pelos juízos de instrução criminal de vários pontos do país, através dos tribunais da Relação.

A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, tem defendido que a existência de apenas dois juízes neste tribunal é prejudicial para a imagem da justiça, dada a disparidade de critérios de análise dos processos que parece existir entre estes magistrados.

Fonte: Público