Presidente contraria Governo e promulga leis que aumentam apoios sociais

Marcelo Rebelo de Sousa frisa a urgência social provocada pela pandemia de covid-19 e lembra António Costa de que o Governo não é maioritário. Aconselha ainda que o primeiro-ministro encontre cabimento orçamental para as medidas agora promulgadas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não fez a vontade ao Governo e promulgou as três leis aprovadas na Assembleia da República que aumentam os apoios sociais aos pais em teletrabalho com filhos em casa, aos trabalhadores independentes e aos profissionais de saúde.

Como o PÚBLICO noticiou, o Governo não queria que estas leis fossem promulgadas pois violam a norma-travão da Constituição que impede que o Parlamento aumente a despesa pública e o primeiro-ministro está mesmo disposto a recorrer à fiscalização sucessiva dos diplomas pelo Tribunal Constitucional.

Na véspera da participação de ambos na cerimónia de atribuição dos prémios vencedores da 3.ª edição do Prémio IN3+, que terá lugar na Casa da Moeda, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa não omite que o Governo solicitou que vetasse as três leis e reconhece que “como é óbvio, dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos”, na nota que publicou no site da presidência. Mas conclui: “É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem.”

Marcelo Rebelo de Sousa “chama, no entanto, de forma particular neste momento, a atenção para o essencial do presente debate”. E lembra que “de um lado, não há Governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos”, mas acrescenta que “do outro lado, os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis”.

Razão pela qual garante que “compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade”. E que é seu dever ir “sensibilizando o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os portugueses”.

Sublinha ainda Marcelo Rebelo de Sousa que tem sido sua preocupação “evitar agravar querelas políticas, em momentos e matérias sensíveis” por maioria de razão “em situações extremas de confronto entre Governo minoritário e todos os demais partidos com assento parlamentar”. E defende que nessas situações é aconselhável, “de parte a parte, a concertação de posições e não” o “afrontamento, sobretudo numa crise tão grave, a exigir espírito de diálogo e não espírito de dissensão ou discórdia, e muito menos um clima de crise política, a todos os títulos indesejável”.

Daí que conclua que, “para o Presidente da República, é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas”. E argumenta que isso “parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra”.

Aduz ainda o Presidente que se trata de “medidas sociais urgentes para a situação pandémica vivida” e que um dos diplomas não teve “qualquer voto contra” tendo o PS optado pela abstenção. E os outros dois tiveram “o voto favorável de todos os partidos parlamentares, salvo o do partido do Governo, invocando este a inconstitucionalidade dos diplomas”.

Justificando a sua decisão, o Presidente defende que “a adopção das medidas sociais aprovadas corresponde, em diversas matérias, na substância e na urgência, a necessidades da situação vivida” devido à pandemia de covid-19, “sendo certo que cobertas, em parte, por legislação do Governo”.

Reconhecendo o carácter da norma-travão, o Presidente sublinha que é verdade que “os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas”, mas alerta para que os “montantes não” estão “definidos à partida, até porque [estão] largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”. O que deixa “em aberto a incidência efectiva na execução do Orçamento do Estado”.

E aconselhando o Governo a acolher e contemplar verbas para este fim, frisa que “o próprio Governo tem, prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020”.

Após ser conhecida a posição do Presidente, a líder do BE, Catarina Martins, declarou, na sua conta no Twitter, que “o país não compreenderia que o Governo insistisse na redução do apoio a trabalhadores independentes e sócio-gerentes com actividade parada pela pandemia”. E conclui: “O Bloco insistiu, o Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou. Uma questão de justiça.”

Já o CDS considerou a decisão de Marcelo “sensata e humanista numa questão de justiça social, acrescentando que o Presidente “escolheu estar ao lado dos mais vulneráveis desta crise pandémica”. E conclui: “Se o Governo iniciar uma batalha jurídica no Tribunal Constitucional para impedir a atribuição destes apoios sociais, estará a insultar todos os que mais sofrem e precisam do Estado para ter uma vida com dignidade. Se isso acontecer, a censura do país não se calará. E a direita social que o CDS representa - e que aprovou estes três diplomas - também não!”

Fonte: Público