O ato administrativo — CEJ
Decorre no dia 23 de Fevereiro a segunda sessão da acção de formação sobre O ato administrativo.
Objetivos: Refletir sobre o ato administrativo como ele é legalmente definido quer na lei substantiva quer na lei processual.
Analisar e procurar esclarecer alguns problemas concretos que se têm colocado designadamente entre o ato administrativo e as novas pretensões condenatórias consagradas na lei de processo administrativo.
10h00 | Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários
10h05 - A anulação de atos administrativos e relações jurídicas emergentes
Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
11h05 | Debate
Moderação: Ana Carla Palma, Juíza Desembargadora, docente de direito administrativo do Centro de Estudos
Judiciários
Para mais informações contacte directamente o CEJ ou consulte o programa anexo.
Dia: 23 de Fevereiro
Hora: 10h00
Local: CEJ, Sala Luís Ribeiro
Organização: Centro de Estudos Judiciários
Programa: Anexo