O ato administrativo — CEJ

  • 23 de Fevereiro de 2024
  • Lisboa

Decorre no dia 23 de Fevereiro a segunda sessão da acção de formação sobre O ato administrativo.

Objetivos: Refletir sobre o ato administrativo como ele é legalmente definido quer na lei substantiva quer na lei processual.
Analisar e procurar esclarecer alguns problemas concretos que se têm colocado designadamente entre o ato administrativo e as novas pretensões condenatórias consagradas na lei de processo administrativo.

10h00 | Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários

10h05 - A anulação de atos administrativos e relações jurídicas emergentes
Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

11h05 | Debate
Moderação: Ana Carla Palma, Juíza Desembargadora, docente de direito administrativo do Centro de Estudos
Judiciários

Para mais informações contacte directamente o CEJ ou consulte o programa anexo.

Dia: 23 de Fevereiro
Hora: 10h00
Local: CEJ, Sala Luís Ribeiro
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo