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Debate 08:44

Implicações, no cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4/9, pelo Acórdão n.º 380/2024 do TC

Nuno Alexandre Pereira (2 de 2) 31:40

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Mesa Redonda (2 de 5) 21:37

Constituição da República Portuguesa: o passado, o presente e o futuro

- José João Abrantes | Presidente do Tribunal Constitucional
- Fernando Ventura | Juiz Conselheiro, em representação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- Amadeu Guerra | Procurador-Geral da República
- João Massano | Bastonário da Ordem dos Advogados
- Helena Roseta | Deputada Constituinte

Moderadora:
Albertina Pedroso | Presidente do Tribunal da Relação de Évora