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Sessão I - Keynote Addresses

Procurador da República nos Juízos Centrais Cíveis e de Execução de Almada
O Ministério Público e os novos desafios na defesa de interesses coletivos

Moderador

Conselheiro
Mesa Redonda

Juiz Conselheiro
II – A Alteração das Circunstâncias na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

Lei Das Finanças Locais – Perspetivas Da Revisão

Abertura

Juíza Desembargadora e docente do CEJ