Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)
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Mesa Redonda: Segurança Social e os riscos sociais: Como responder aos novos desafios?
Membro da Coordenação do Congresso e Coordenador dos Cursos de Licenciatura e de Mestrado em Administração Público-Privada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Sessão de Encerramento
Discurso de Boas Vindas
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Linhas gerais sobre o reconhecimento de decisões proferidas noutros Estados-Membros da União Europeia em matéria de responsabilidade parental
Painel 4 — A representação política e os desvios à proporcionalidade (círculos e sistemas eleitorais)
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