Estatuto Processual da Criança Arguida (a Diretiva (UE) 2016/800 e a as alterações ao CPP introduzidas pela Lei 33/2019, de 22.05)
Vídeos Mais Vistos
Últimos 5 anos
A experiência num juízo de execuções fiscais e de recursos contraordenacionais
Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
PAINEL IV - Regime especial de proteção no despedimento
Jurisprudência Europeia – Fiscalidade Direta
Lançamento da obra «Cooperação Internacional para efeitos de recuperação e ativos»
Abertura
Direitos Humanos Digitais
Metadados e combate ao terrorismo: o estado da questão
26:56