Curso Intensivo sobre o Regime de Execução das Penas
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Curso Intensivo sobre o Regime de Execução das Penas
A antecipação da pena acessória de expulsão. A Modificação da execução da pena de prisão
Medidas de flexibilização da pena: LSJ, RAI e RAE
Liquidações e cômputo sucessivo
A tramitação do processo com vista à apreciação da liberdade condicional ou da adaptação e a respetiva decisão