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Infrações Por Objeto E Por Efeito Na Perspetiva Da Comissão Europeia E Das Autoridades Nacionais
Apresentação das Conclusões das Sessões Paralelas
Relator:
Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra
Correlatores:
Chandra Gracias, Juíza de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Fátima Serrano, Secretária-Geral da CrescerSer
Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Pedro Raposo de Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Uniformização Do Regime De Responsabilidade Das Pessoas Coletivas E Programas De Cumprimento Normativo
A tramitação do processo com vista à apreciação da liberdade condicional ou da adaptação e a respetiva decisão
Médico psiquiatra, subespecialidade de psiquiatria forense, a exercer funções no Hospital Prisional de S. João de Deus em Caxias
Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional
A Responsabilidade Civil do Estado nas situações de absolvição do arguido após ter sofrido medida de privação da liberdade, à luz da Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Sessão de Abertura
12:31