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  • Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa (2026) — CEJ
Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa (2026) — CEJ

Fernando Duarte

  • 16 de Janeiro de 2026
  • 9 visualizações

Juiz Desembargador, Diretor Adjunto do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
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