A autorização para a prática de atos (DL 272/2001, de 13 de outubro) — CEJ

O Centro de Estudos Judiciários apresenta no dia 7 de abril o webinar sobre A autorização para a prática de atos (DL 272/2001, de 13 de outubro) .

Objetivos: Proporcionar uma análise prática sobre o regime da autorização para a prática de atos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, abordando os pressupostos legais, os procedimentos aplicáveis e as principais dificuldades na sua aplicação.

10h00 | Abertura

10h10 | Autorização para a prática de atos – o regime legal, a tramitação processual e a prática judiciária
- Ana Massena | Procuradora-Geral-Adjunta e Inspetora do Ministério Público

11h15 | Debate
Moderação: Ricardo Matos, Procurador da República e docente do CEJ

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa anexo.

Dia: 7 de Abril
Hora: 10h00
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo