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Procuradora-Geral Adjunta, Inspetora do Ministério Público
Inquéritos Tutelares Educativos

Moderador: Ricardo Quintas
Debate do II Painel

- Luís Azevedo Mendes | Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
- Raquel Brízida de Castro | Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Manuel Ramos Soares | Juiz Desembargador

Juiz Conselheiro
II – A Alteração das Circunstâncias na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

Abertura

Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogado
O efeito suspensivo automático e o incidente do respetivo levantamento

Abertura

Apresentação