Financiamento do Sistema Judicial
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Conferência Internacional — Direito da família e das crianças no século XXI: direito interno e transnacional
A Obrigação de Indemnizar: Danos Patrimoniais, Danos Não Patrimoniais e Dano Biológico
O ato administrativo
Breve alusão ao Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2023 de 10 de novembro
Metadados – Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Presidente da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Tomada de Posse dos membros dos Órgãos Sociais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Juíza Conselheira no Supremo Tribunal Administrativo
O dano indemnizável
Aspectos práticos da aplicação do Regulamento e articulação com a Convenção de Haia de 25/10/1980 e a Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, relativa à Competência, Lei Aplicável, Reconhecimento, Execução e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças