1º Painel - Transmissão de Estabelecimento Comercial
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- Filipa Azevedo Maia | Notária em Arganil e representante da ON junto da CCNI e da CAE da UINL
- Tito Mba Ada | Embaixador da Guiné Equatorial em Portugal e da CPLP em Portugal
- Silvestre Lima d’Apresentação | Diretor Geral da DGRN de São Tomé e Príncipe
- Aristides Marques | Diretor Nacional de Identificação, Registos e Notariado da República de Angola
- Adilsa Maria Pinto Freire de Pina | Diretora Geral dos Registos, Notariado e Identificação de Cabo Verde
- Sérgio Raimundo Matule | Diretor do Serviço Provincial da Justiça e Trabalho de Tete, Conservador e Notário Superior
- Rogério Portugal Bacellar | Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG
Professor da FDUL
Painel 1: Procedimentos de Controlo Prévio e Responsabilidade do Técnico
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Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos