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O regime legal da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis (artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de novembro)

Emellin de Oliveira 52:12

Investigadora na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
As falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional e o princípio da confiança mútua entre os estados membros, no contexto do Regulamento de Dublin