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Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Juízes e Ambiente

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
1º Painel - Sessão de Abertura

Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A sindicância jurisdicional da decisão sancionatória disciplinar

Transcritores

Abertura

Ação de anulação e recursos

Manuel Lopes Porto | Diretor do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais | Universidade Lusíada
Afonso d'Oliveira Martins | Reitor da Universidade Lusíada