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Discussão e debate 33:57

O Tribunal de Execução das Penas no controlo da legalidade, direitos fundamentais e interesses protegidos do cidadão recluso; Taxas de encarceramento, a Liberdade Condicional e resistências judiciárias, perspetivas de evolução do tratamento penitenciário

Debate 08:55

Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.

Jorge dos Reis Bravo 24:00

Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
A Inspeção dos Magistrados do Ministério Público Enquanto Garante da Equidade nos Movimentos