The ECHR case law on judicial independence and the relationship between national judges and the ECHR
Vídeos Mais Vistos
Últimos 5 anos
A intervenção do Ministério Público no âmbito do D. L. n.º 272/01, de 13 de outubro: o pedido de autorização para a prática de atos pelo representante legal da criança
Juíza de Paz
Os Julgados de Paz e os Juízes de Paz
Livre-arbítrio. Ação e Culpa em Direito Penal
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Sessão de Abertura
Apresentação do livro «A Execução de Penas e Medidas na Comunidade - Probation, Vigilância Electrónica e Justiça Juvenil - No Futuro Digital»
Reconhecimento mútuo das decisões de perda; A perda de bens sem condenação - Questões substantivas e processuais