Sessão de Abertura
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Aspectos práticos da aplicação do Regulamento e articulação com a Convenção de Haia de 25/10/1980 e a Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, relativa à Competência, Lei Aplicável, Reconhecimento, Execução e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças
1º Painel – Direitos e Deveres dos AJ’s em consequência das novas alterações legislativas
Representante da República na Região Autónoma da Madeira
Jornalista - Correio da Manhã
Mesa redonda | A importância da fase de inquérito na construção e condução dos megaprocessos
2.º dia - Jurisprudência Europeia – Fiscalidade Indirecta
Professor Auxiliar da Universidade de Évora
Encerramento e Conclusões
O direito privado
Coordenador do grupo de investigação de Direito Privado do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais
Universidade Lusíada