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Debate 08:55

Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.

Carlos Lobo 12:16

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Mesa Redonda | Sustentabilidade Financeira e Adequação do Sistema de Proteção Social