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Germano Marques da Silva (1 de 2) 33:22

O regime processual das pessoas colectivas após a Lei n.º 94/2021 de alteração ao Código de Processo

Esta intervenção encontra-se em condições de baixa qualidade, devida à fraca ligação de Internet do orador.

Joana Carla Henriques da Silva (1 de 2) 20:55

Assessora do gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, Juíza de Direito no Juízo de Comércio do Fundão
As alterações previstas para o PER, designadamente as relacionadas com a declaração de inconstitucionalidade do n.º 4, do art.º 17.º G, do CIRE