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Debate 10:11

As alterações previstas para o PER, designadamente as relacionadas com a declaração de inconstitucionalidade do n.º 4, do art.º 17.º G, do CIRE

Inês Robalo (2 de 2) 26:34

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A atuação funcional do Ministério Público no âmbito da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos e o papel da Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central