Arbitrabilidade de litígios com o Estado
Vídeos Mais Vistos
Últimos 5 anos
Comentário ao Ac. TJUE C-324/17: art. 14.º da Diretiva DEI, "legal remedies"
O Ministério Público nos processos que envolvem crianças vítimas de Violência Doméstica – a interligação prática das intervenções penal e protetiva
2.º Painel - A autonomia dos recursos em processo penal/Recurso da parte cível da condenação (A revista excecional e outros institutos do processo civil)
O regime de impedimentos e suspeições de juízes e árbitros
Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional
A Responsabilidade Civil do Estado nas situações de absolvição do arguido após ter sofrido medida de privação da liberdade, à luz da Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Temas de Direito Europeu
EPPO - Competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional / O Regulamento da Procuradoria Europeia – traços gerais e perspectivas futuras