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Ana Paula Portela (1 de 2) 30:29

A acção urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal

Ana Paula Portela (2 de 2) 20:24

A acção urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal

Renato Gonçalves 09:44

Subdiretor-geral da DGPJ
3º Painel - Proposta de Lei nº 115/XIV/3ª Transposição Diretiva UE 2019/1023 e alterações legislativas ao CIRE e EAJ