03:44Sessão de Abertura
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A acção urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal
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