Vídeos Mais Vistos

Últimos 5 anos


Debate 29:19

Painel I - Regimes diferenciados para as grandes contraordenações: incidências substantivas e processuais

Viriato Reis (1 de 2) 28:29

O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública constante do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: o âmbito de aplicação do diploma e os principais conceitos