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Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal do Loulé
A emissão de mandado judicial (artigo 95.º, n.º 3, do RJUE): os limites e o interesse em agir da Administração

Painel 3 (2 de 3) 30:47

Criptoativos e transparência digital: construir mercados mais seguros e rastreáveis

Moderadora:
FILIPA ARAÚJO, Magistrada do Ministério Público Coordenadora de Procuradoria da República da Comarca de Bragança

HÉLIO RODRIGUES, Procurador da República, Gabinete do PGR - “Apreensão de cripto ativos em processo penal”
ANTÓNIO ROLO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - “Penhora e apreensão de criptoativos”
RICARDO SERRÃO DE CARVALHO, Advogado - «Do “trustless system” à confiança institucional: o papel do Direito na governação dos
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ANA WALLIS DE CARVALHO, Juíza Desembargadora - “Rastreabilidade vs. direitos fundamentais: lições da jurisprudência europeia (TJUE e TEDH)”

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Médica psiquiatra e assistente hospitalar; coordenadora do Núcleo de Literacia em Saúde Mental do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa e Mestre em Antropologia

João Carlos Marques Simões 12:37

Centre for Legal, Economic, International and Environmental Studies (CEJEIA) | Observatory of Digital Ecosystems and Infrastructures (OEID)
Lecture – Os elementos da cadeia de valores no ciberespaço