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- José João Abrantes | Presidente do Tribunal Constitucional
- Fernando Ventura | Juiz Conselheiro, em representação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- Amadeu Guerra | Procurador-Geral da República
- João Massano | Bastonário da Ordem dos Advogados
- Helena Roseta | Deputada Constituinte

Moderadora:
Albertina Pedroso | Presidente do Tribunal da Relação de Évora

Professora Doutorada na Universidade Estadual Paulista (UNESP)
A Importância da Transparência e da Integridade no Fortalecimento das Instituições

Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A responsabilidade civil da Administração por ações e omissões no controlo de operações urbanísticas