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Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
A repartição de competências entre o tribunal da condenação e o TEP

Criptoativos e transparência digital: construir mercados mais seguros e rastreáveis

Moderadora:
FILIPA ARAÚJO, Magistrada do Ministério Público Coordenadora de Procuradoria da República da Comarca de Bragança

HÉLIO RODRIGUES, Procurador da República, Gabinete do PGR - “Apreensão de cripto ativos em processo penal”
ANTÓNIO ROLO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - “Penhora e apreensão de criptoativos”
RICARDO SERRÃO DE CARVALHO, Advogado - «Do “trustless system” à confiança institucional: o papel do Direito na governação dos
criptoativos»
ANA WALLIS DE CARVALHO, Juíza Desembargadora - “Rastreabilidade vs. direitos fundamentais: lições da jurisprudência europeia (TJUE e TEDH)”

Abertura

Constituição da República Portuguesa: o passado, o presente e o futuro

- José João Abrantes | Presidente do Tribunal Constitucional
- Fernando Ventura | Juiz Conselheiro, em representação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- Amadeu Guerra | Procurador-Geral da República
- João Massano | Bastonário da Ordem dos Advogados
- Helena Roseta | Deputada Constituinte

Moderadora:
Albertina Pedroso | Presidente do Tribunal da Relação de Évora

Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Advogada
Primeira palavra ou última palavra? O Tribunal Constitucional na arquitetura multinível dos Direitos Fundamentais

Juíza no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Docente Universitária e ex-Juíza do Tribunal Constitucional
Direitos humanos na CRP e constitucionalismo multinível

Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Reforma da justiça e a Lei Fundamental: a perspectiva dos Advogados

Breve Apresentação do Livro «Corrupção no Brasil e no Mundo»