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Susana Silveira (2 de 2) 21:44

Juíza Desembargadora da Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
Implicações, no cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4/9, pelo Acórdão n.º 380/2024 do TC

João Barata 03:12

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Painel 1 | A fraude por via telefónica no horizonte digital: inovação para um sistema mais seguro