A antecipação da pena acessória de expulsão. A Modificação da execução da pena de prisão
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As Crianças Nos Enredos Da Lei: Direitos E Garantias
Representantes dos Grupos Parlamentares
Moderador: Luís Rosa | Jornalista
Sessão de Abertura
Procuradora-Geral Adjunta e Inspetora do Ministério Público
Jurisdição do Trabalho
Procurador-Geral Adjunto Coordenador do Tribunal da Relação de Guimarães
Encerramento
Sustentabilidade – Ambiente e Paz
- Vítor Pereira Pinto | Procurador Geral Adjunto
- Rui Cardoso | Procurador-Geral Adjunto
- António Ventinhas | Procurador da República e Diretor do DIAP de Faro
Moderadora: Luís Rosa | Jornalista
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