Domínio Público e Domínio Privado da Administração na Jurisprudência
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Juiz de Direito no TEP de Évora
A tramitação do processo com vista à apreciação da liberdade condicional ou da adaptação e a respetiva decisão
GE ATAM / Universidade Aveiro
O SIMPLEX urbanístico - vamos simplificar?
Execução de sanções privativas da liberdade aplicadas a pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental
Da interligação (pelo menos parcial) da fundamentação da avaliação clínico-psiquiátrica com a fundamentação da decisão judicial
Aplicação da Lei de Saúde Mental num Juízo Criminal, algumas questões (práticas?)
Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O direito ao esquecimento
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