A Nova Diretiva sobre Plataformas Eletrónicas
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Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
O Direito de Arrependimento no regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento
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A CRIANÇA ENQUANTO PESSOA PARA O DIREITO
A CPCJ determinou o arquivamento do processo de promoção e proteção nos termos do artigo 98.º n.º1 da LPCJP, por entender que não se verifica qualquer situação de perigo para a criança; se o Ministério Público discordar de tal decisão
Sessão de Abertura
Aplicação da Lei de Saúde Mental num Juízo Criminal, algumas questões (práticas?)
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