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Debate 33:32

Transparência e integridade na ação pública – a prevenção da corrupção e infrações conexas
Questões relativas ao preenchimento dos elementos essenciais dos diversos tipos de corrupção

Geraldo Rocha Ribeiro (2 de 3) 38:28

Juiz de Direito no Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital
Painel III – MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DIREITOS PESSOAIS
- Conteúdo das medidas, em especial das intervenções de outro tipo
- Articulação e conjugação das medidas entre si e com os direitos pessoais
- Perspetivas de enquadramento da restrição dos direitos pessoais