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Proibições de prova e nulidades processuais - uma perspetiva da Jurisprudência Constitucional
Apresentação do livro «A Execução de Penas e Medidas na Comunidade - Probation, Vigilância Electrónica e Justiça Juvenil - No Futuro Digital»
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Tomada de Posse do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Conceito de maus tratos no crime de violência doméstica
Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.
Apresentação do livro Proteção Civil e Segurança Comunitária de Jorge Bacelar Gouveia