A imputação da responsabilidade à sociedade
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Encerramento | Conclusões
Juiz de Direito no Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital
Painel III – MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DIREITOS PESSOAIS
- Conteúdo das medidas, em especial das intervenções de outro tipo
- Articulação e conjugação das medidas entre si e com os direitos pessoais
- Perspetivas de enquadramento da restrição dos direitos pessoais
Sessão Solene e atribuição da Medalha Municipal de Honra ao Senhor Juiz Conselheiro Dr. Armando Acácio Gomes Leandro
Sessão de Encerramento
Principais alterações decorrentes do OE/2024
Diretora do Gabinete Jurídico da AMT
Necessidade da Implementação do Princípio da Oportunidade - Utilidade e Relevância da Harmonização de Regimes e Incidência Prática | Debate
Moderado por Ana Teresa Leal
Procuradora Geral Adjunta, Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Jurídicos