Conceito de maus tratos no crime de violência doméstica
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Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.
The ECHR case law on judicial independence and the relationship between national judges and the ECHR
Mesa redonda com os Parceiros Sociais: Competências e qualificações na era digital
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Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Guimarães
Painel I – NOMEAÇÃO DE ACOMPANHANTE
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- Escusa e impedimentos
- Pluralidade de acompanhantes
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