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Debate 21:28

Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

Júlio Vieira Gomes 21:33

Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal da Justiça e Faculdade de Direito UCP-Porto
Mesa Redonda | Enquadramento Legal e a Jurisprudência da Segurança Social