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Debate 08:55

Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.

José Pedro Liberal 13:34

Diretor do Departamento de Intervenção Administrativa e Sancionatória da ERS
Necessidade da Implementação do Princípio da Oportunidade - Utilidade e Relevância da Harmonização de Regimes e Incidência Prática | Debate