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Constrangimentos processuais e extraprocessuais

MODERADORA Mariana Flor | Jornalista - RTP

Graça Pissarra | Adjunta do CSM e membro do grupo de trabalho CSM - Megaprocessos
Rosário Teixeira | Procurador Geral Adjunto
Pedro Lampreia | Técnico de Justiça Principal
Saragoça da Matta | Advogado

Moderadora: Ana Peneda Moreira | Jornalista da SIC e SIC Notícias
José Ranito | Procurador Europeu
Micaela Branco | Inspetora da Polícia Judiciária

Apresentação dos casos práticos

20 anos de contencioso impugnatório

A gestão do mar nos 50 Anos da Autonomia

Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.