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Debate 13:03

As falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional e o princípio da confiança mútua entre os estados membros, no contexto do Regulamento de Dublin

Geraldo Rocha Ribeiro (2 de 3) 38:28

Juiz de Direito no Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital
Painel III – MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DIREITOS PESSOAIS
- Conteúdo das medidas, em especial das intervenções de outro tipo
- Articulação e conjugação das medidas entre si e com os direitos pessoais
- Perspetivas de enquadramento da restrição dos direitos pessoais

Geraldo Rocha Ribeiro (3 de 3) 34:13

Juiz de Direito no Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital
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- Conteúdo das medidas, em especial das intervenções de outro tipo
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