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Helena Bolina 23:14

Professora Auxiliar, Nova School of Law - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Fundamentos, vantagens e desvantagens do princípio da oportunidade

Debate 08:55

Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.